MS 30523 - DECISAO

MS 30523 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o ato atacado não provém de autoridade competente para o STJ e havia omissão quanto à baixa/remessa dos autos.

Parties
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar o feito; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Competência, Remessa De Autos, Tutela De Urgência/liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Competência Remessa De Autos Tutela De Urgência/liminar

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO JAGUARI

IMPETRANTE

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o ato atacado não provém de autoridade competente para o STJ e havia omissão quanto à baixa/remessa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar o feito; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Prevenção de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.