REsp 2102309 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: LÚCIO MAURO STOCCO; Embargante: ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LÚCIO MAURO STOCCO
Embargante
ELIZABETH HELENA DIAS OLIVEIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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