AREsp 2651771 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece das nulidades alegadas; constatou-se a ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscavam apenas rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALEX SANDRO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece das nulidades alegadas; constatou-se a ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, obstando o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscavam apenas rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental