REsp 2195258 - DECISAO

REsp 2195258 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por reconhecer a omissão apontada pelos embargantes quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO; Embargante: FLAVIO OBINO FILHO; Embargante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO

Embargante

FLAVIO OBINO FILHO

Embargante

VALERIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por reconhecer a omissão apontada pelos embargantes quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos