AREsp 2596210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, e tal ausência impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.023 Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão, obscuridade ou contradição pelo embargante
  3. 3 Não conhecimento dos embargos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, e tal ausência impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.