EAREsp 2627897 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, as razões dos embargos visavam apenas rediscutir o julgado, não houve impugnação específica de todos os fundamentos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: CARLA DUARTE DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pronúncia, Homicídio
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pronúncia +1 more

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, as razões dos embargos visavam apenas rediscutir o julgado, não houve impugnação específica de todos os fundamentos (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental