AREsp 2678422 - DECISAO

AREsp 2678422 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula Nº 183/stj, Nulidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula Nº 183/stj Nulidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Nulidade da decisão de admissibilidade prévia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto a súmulas aplicadas