AREsp 2714100 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e claros; além disso, a embargante não impugnou o fundamento relativo à impossibilidade de dilação probatória em sede de impugnação à penhora, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: APLAUSO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Impugnação À Penhora, Juntada De Processo Administrativo, Dilação Probatória, Súmula 283 STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Impugnação À Penhora Juntada De Processo Administrativo Dilação Probatória Súmula 283 STF +1 more

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Parties

APLAUSO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à juntada de processo administrativo
  2. 2 Possibilidade de alegar execução dobrada em impugnação à penhora
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, já que o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e claros; além disso, a embargante não impugnou o fundamento relativo à impossibilidade de dilação probatória em sede de impugnação à penhora, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.