AREsp 2772168 - DECISAO

AREsp 2772168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada (majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC) e que a alegação da embargante configura mera tentativa de rediscussão do julgado, sendo improcedente o pedido de correção/maioração para 20%. Foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: KELEN LUCIMARA CARDOSO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KELEN LUCIMARA CARDOSO TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no decisum quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 11, do CPC quanto ao percentual a ser majorado (15% sobre o valor já arbitrado versus efeito composto)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada (majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC) e que a alegação da embargante configura mera tentativa de rediscussão do julgado, sendo improcedente o pedido de correção/maioração para 20%. Foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se