REsp 2175979 - DECISAO

REsp 2175979 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque ficou comprovado que o tribunal de origem já havia exercido juízo de retratação quanto à incidência do Tema n. 1.002 da repercussão geral, de modo que tal tema não integrava o objeto do Recurso Especial, sendo necessária a anulação da decisão de fls. 552/554e e o prosseguimento do exame do recurso especial pelo relator originário.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Tema N. 1.002 Da Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Tema N. 1.002 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência de juízo de retratação pelo tribunal de origem quanto ao Tema n. 1.002 da repercussão geral e suas consequências para o objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque ficou comprovado que o tribunal de origem já havia exercido juízo de retratação quanto à incidência do Tema n. 1.002 da repercussão geral, de modo que tal tema não integrava o objeto do Recurso Especial, sendo necessária a anulação da decisão de fls. 552/554e e o prosseguimento do exame do recurso especial pelo relator originário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 552/554e
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 531/532e