HC 893325 - ACORDAO

HC 893325 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal analisou a tese defensiva e concluiu que não há manifesta ilegalidade a justificar revisão, registrando fatos concretos (apreensão de 14kg de maconha, dois celulares, condução em alta velocidade e risco ao trânsito) que demonstram a gravidade do delito e o perigo na liberdade, servindo de fundamento à prisão preventiva, além da observância da Súmula 691/STF.

Parties
Embargante: DENILSON DA SILVA MANCILI A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENILSON DA SILVA MANCILI A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em razão da gravidade do fato e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal analisou a tese defensiva e concluiu que não há manifesta ilegalidade a justificar revisão, registrando fatos concretos (apreensão de 14kg de maconha, dois celulares, condução em alta velocidade e risco ao trânsito) que demonstram a gravidade do delito e o perigo na liberdade, servindo de fundamento à prisão preventiva, além da observância da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.