AREsp 2784273 - DECISAO
Verificou-se que o Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime e que não houve a interposição dos Embargos Infringentes; assim, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível a via recursal pretendida, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos Embargos de Declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANDERSON STENDER DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regime Inicial Semiaberto/fechado
Case Brief
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Parties
ANDERSON STENDER DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos Embargos Infringentes e prova de sua interposição
- 2 Aplicação da Súmula 207/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (cabimento dos Embargos de Declaração)
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime e que não houve a interposição dos Embargos Infringentes; assim, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível a via recursal pretendida, não se constatando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos Embargos de Declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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