AREsp 2470308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; as questões suscitadas demandariam reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e a tese relativa à lei municipal exigiria exame dessa norma local, óbice imposto pela Súmula 280/STF, de modo que o recurso integrativo não é meio apropriado para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, CDA, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283/stf E 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Lei Complementar 116/2003
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ISSQN CDA Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmulas 283/stf E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quanto à análise de lei municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; as questões suscitadas demandariam reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), e a tese relativa à lei municipal exigiria exame dessa norma local, óbice imposto pela Súmula 280/STF, de modo que o recurso integrativo não é meio apropriado para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.