AREsp 2593094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que expôs razões suficientes e fundamentadas, sendo vedado o uso dos embargos para revisão do mérito; além disso, exigiu-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

FELIPE SILVA ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que expôs razões suficientes e fundamentadas, sendo vedado o uso dos embargos para revisão do mérito; além disso, exigiu-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados