AREsp 2702953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte não demonstrou impugnação à Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a parte não demonstrou impugnação à Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.