AREsp 2793369 - DECISAO

AREsp 2793369 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA; Embargante: MARCO ANTONIO FERES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundos De Decisão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 253 RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Taxa Judiciária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundos De Decisão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA

Embargante

MARCO ANTONIO FERES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa