AREsp 2778173 - DECISAO

AREsp 2778173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ainda que a jurisprudência reconheça o deferimento tácito da gratuidade da justiça quando houver omissão, no caso a matéria foi apreciada, e a aplicação da Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: JONATHAN LUIS RAMOS DA SILVA; Embargante: RAFAELA CAROLINE FERREIRA DA SILVA; Embargante: CIBELE PENIDO PEREIRA; Embargante: ALICE DE ALMEIDA THOMAZ; Embargante: LEONARDO FERREIRA ALVES; Embargante: SAMYRE ISABEL BORGES FERREIRA; Embargante: PEDRO HENRIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Danos Morais
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Danos Morais

Case Brief

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Parties

JONATHAN LUIS RAMOS DA SILVA

Embargante

RAFAELA CAROLINE FERREIRA DA SILVA

Embargante

CIBELE PENIDO PEREIRA

Embargante

ALICE DE ALMEIDA THOMAZ

Embargante

LEONARDO FERREIRA ALVES

Embargante

SAMYRE ISABEL BORGES FERREIRA

Embargante

PEDRO HENRIQUE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ainda que a jurisprudência reconheça o deferimento tácito da gratuidade da justiça quando houver omissão, no caso a matéria foi apreciada, e a aplicação da Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).