PUIL 4007 - ACORDAO

PUIL 4007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não há identidade entre a tese utilizada no acórdão (anulação do ato jurídico e devolução do valor por omissão no edital do leilão) e a matéria disciplinada pela Súmula 132 do STJ (registro/transferência e responsabilidade por acidente), de modo que não se demonstra contrariedade à súmula nem divergência interpretativa de lei federal, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Leis / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Leis, Súmula, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Leis Súmula Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Leis / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão recorrido e a Súmula 132 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não há identidade entre a tese utilizada no acórdão (anulação do ato jurídico e devolução do valor por omissão no edital do leilão) e a matéria disciplinada pela Súmula 132 do STJ (registro/transferência e responsabilidade por acidente), de modo que não se demonstra contrariedade à súmula nem divergência interpretativa de lei federal, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração