AREsp 2761254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria apta à apreciação foi analisada e os embargos buscavam rediscutir o decidido, o que não é finalidade desse recurso.

Parties: Embargante: Embargantes; Embargada: Parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cumprimento De Obrigação De Fazer Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Embargantes

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)