AREsp 2344255 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reanalisar matéria já decidida, notadamente quando a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Apelante: Coco Bambu; Recorrente: Rodrigo Gomes Valois
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Crime Ambiental, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Coco Bambu
Apelante
Rodrigo Gomes Valois
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se o acórdão embargado padece de omissão
- 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria fático-probatória
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reanalisar matéria já decidida, notadamente quando a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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