AREsp 2507865 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não ficou demonstrada a existência de vícios processuais; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente; o embargante não apresentou impugnação específica aos óbices sumulares, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 3 Necessidade de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não ficou demonstrada a existência de vícios processuais; a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente; o embargante não apresentou impugnação específica aos óbices sumulares, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, e a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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