AREsp 2600005 - DECISAO

AREsp 2600005 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada: a decisão embargada explicitamente tratou da devolução ao devedor da diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o débito em caso de adjudicação, aplicando, por analogia e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o entendimento relativo à execução hipotecária, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Hipotecária, Alienação Fiduciária, Súmula 83/stj, Lei Nº 9.514/97, Enriquecimento Sem Causa, Adjudicação, Devolução Do Excedente
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução Hipotecária Alienação Fiduciária Súmula 83/stj Lei Nº 9.514/97 Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ no caso de alienação fiduciária
  2. 2 Devolução ao devedor da diferença entre valor de avaliação do imóvel e saldo devedor em hipótese de adjudicação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada: a decisão embargada explicitamente tratou da devolução ao devedor da diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o débito em caso de adjudicação, aplicando, por analogia e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o entendimento relativo à execução hipotecária, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.