Rcl 48546 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão da decisão que corretamente entendeu não ser cabível Reclamação para preservar jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi aplicada a advertência sobre caráter protelatório e possibilidade de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Reclamante/embargante: DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Obscuridade E Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Preservação Da Jurisprudência Do STJ Obscuridade E Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DAYCOVAL

Reclamante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento de Embargos de Declaração para sanar omissão ou obscuridade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 988 e 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão da decisão que corretamente entendeu não ser cabível Reclamação para preservar jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi aplicada a advertência sobre caráter protelatório e possibilidade de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil