TutAntAnt 461 - DECISAO

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Por ausência de apontamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos e por não estar inaugurada a competência do STJ para apreciar o pedido de efeito suspensivo (em razão de inexistir decisão de admissão pelo tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, CPC), os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissão De Recurso

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial antes da decisão de admissão pelo tribunal recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, § 5º, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de apontamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos autos e por não estar inaugurada a competência do STJ para apreciar o pedido de efeito suspensivo (em razão de inexistir decisão de admissão pelo tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, CPC), os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.