AREsp 2754656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame de mérito.

Parties: Embargante: STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Competência Do Juízo Recuperacional, Impugnação Específica De Fundamentos

Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Competência Do Juízo Recuperacional Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de dispositivos da Lei nº 11.101/2005
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Preclusão pela não impugnação tempestiva e específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).