CR 19897 - DECISAO

CR 19897 - DECISAO

Em razão das informações prestadas pelo Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo que determinaram o imediato desbloqueio das contas de propriedade da empresa indicada, os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Internacional Automotive Components do Brasil Serviços, Indústria e Comércio de Produtos Automotivos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desbloqueio De Contas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desbloqueio De Contas

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Parties

Internacional Automotive Components do Brasil Serviços, Indústria e Comércio de Produtos Automotivos Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão do desbloqueio das contas

Ratio Decidendi

Em razão das informações prestadas pelo Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo que determinaram o imediato desbloqueio das contas de propriedade da empresa indicada, os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Foi determinado o imediato desbloqueio das contas atingidas de propriedade da empresa Internacional Automotive Components do Brasil Serviços, Indústria e Comércio de Produtos Automotivos Ltda, CNPJ 13.209.682/001-99 (fls. 537).
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração.