AREsp 2785083 - DECISAO

AREsp 2785083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Recurso Especial foi interposto contra decisões monocráticas sem o devido esgotamento das vias ordinárias, exigido pela Súmula 281 do STF; jurisprudência do STJ corrobora que o julgador não precisa responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, de modo que os embargos representam mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: EDUARDO ROSARIO PEREIRA DA ROSA; Embargante: KARINE MARANHAO LOBO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Esgotamento Das Vias Ordinárias Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROSARIO PEREIRA DA ROSA

Embargante

KARINE MARANHAO LOBO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  3. 3 Presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o Recurso Especial foi interposto contra decisões monocráticas sem o devido esgotamento das vias ordinárias, exigido pela Súmula 281 do STF; jurisprudência do STJ corrobora que o julgador não precisa responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente, de modo que os embargos representam mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).