AREsp 2736797 - DECISAO

AREsp 2736797 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou cadeia completa de procuração/substabelecimento com a assinatura do substabelecente; a Secretaria do STJ não identificou assinatura digital nem registro de falha sistêmica que justificasse a corrupção do documento; e a jurisprudência impõe à parte o ônus de garantir a correta transmissão eletrônica, não sendo possível sanar a irregularidade posteriormente, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RONEI SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; advertida a parte embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digital, Meio Eletrônico, Ônus Da Transmissão Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assinatura Digital Meio Eletrônico Ônus Da Transmissão Eletrônica

Case Brief

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Parties

RONEI SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura do substabelecente no substabelecimento
  2. 2 possível falha sistêmica no sistema E-SAJ do Tribunal de origem
  3. 3 saneabilidade de irregularidade na representação processual por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou cadeia completa de procuração/substabelecimento com a assinatura do substabelecente; a Secretaria do STJ não identificou assinatura digital nem registro de falha sistêmica que justificasse a corrupção do documento; e a jurisprudência impõe à parte o ônus de garantir a correta transmissão eletrônica, não sendo possível sanar a irregularidade posteriormente, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; advertida a parte embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).