AREsp 2785954 - DECISAO

Verificou-se que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Decisão que não conheceu do recurso por suposta deficiência de fundamentação
2 Indicação de dispositivos infringidos (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.