REsp 2175208 - DECISAO

REsp 2175208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão foi clara ao condicionar a majoração de honorários recursais à prévia fixação nas instâncias de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e a jurisprudência que afasta honorários recursais quando não há recalcitrância, além de advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA; Embargante: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA; Embargante: PRUDENTE CS COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA

Embargante

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA

Embargante

PRUDENTE CS COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais sem prévia fixação em instâncias inferiores
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a decisão foi clara ao condicionar a majoração de honorários recursais à prévia fixação nas instâncias de origem; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e a jurisprudência que afasta honorários recursais quando não há recalcitrância, além de advertir sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa