AREsp 2819776 - DECISAO

AREsp 2819776 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a justificar a oposição, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via recursal escolhida não comporta a rediscussão da matéria de fato nem a substituição do agravo em recurso especial, estando a pretensão preclusa.

Parties
Embargante: RICARDO PEREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PEREIRA CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado a justificar a oposição, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via recursal escolhida não comporta a rediscussão da matéria de fato nem a substituição do agravo em recurso especial, estando a pretensão preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.