REsp 2046269 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados caracterizam mero inconformismo com a tese firmada no Tema 1.229 do STJ — segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) — e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não compete ao STJ, via embargos declaratórios ou recurso especial, enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento que importem usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: QUALLYCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: CFOAB; Interveniente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Tema 1.229 Do STJ, Princípio Da Causalidade
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Tema 1.229 Do STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

QUALLYCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

CFOAB

Interveniente

IBAMA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Limites do STJ para exame de matéria constitucional em sede de embargos de declaração/recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os vícios apontados caracterizam mero inconformismo com a tese firmada no Tema 1.229 do STJ — segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) — e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não compete ao STJ, via embargos declaratórios ou recurso especial, enfrentamento de questões constitucionais para prequestionamento que importem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por QUALLYCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA