AREsp 2771943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adverte-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adverte-se sobre a multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)