AREsp 2750757 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais em razão da data de publicação do acórdão (a partir de 18 de março de 2016)
3. 3 Efeito da concessão da gratuidade da justiça sobre a majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por ser o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC (após 18/03/2016) e porque houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

• Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
• Publique-se.