AREsp 2785592 - DECISAO

AREsp 2785592 - DECISAO

Em atenção ao art. 927, inciso V, do CPC, ao precedente ERESp n. 1.805.589/MT e às razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARLOS RENE NOVACOVSKI - ESPÓLIO; Embargante: CLEBER NOVACOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Tempestividade De Recurso, Distribuição Dos Autos, Art. 927, V, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Tempestividade De Recurso Distribuição Dos Autos Art. 927, V, CPC

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Parties

CARLOS RENE NOVACOVSKI - ESPÓLIO

Embargante

CLEBER NOVACOVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Correção de decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de jurisprudência do ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em atenção ao art. 927, inciso V, do CPC, ao precedente ERESp n. 1.805.589/MT e às razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos