AREsp 2638867 - DECISAO

AREsp 2638867 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo certificado (protocolo em 08/08/2024, prazo de 01/08/2024 a 07/08/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC/2015; ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA PEREIRA DUTRA SEGANFREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo certificado (protocolo em 08/08/2024, prazo de 01/08/2024 a 07/08/2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC/2015; ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.