REsp 2172804 - DECISAO

REsp 2172804 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias (agravo interno), nos termos da Súmula 281 do STF, sendo que o julgamento colegiado posterior não supria a falta de exaurimento; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: JAMES SILVA SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281 STF Recurso Especial

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Parties

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da necessidade de exaurimento das vias ordinárias antes de interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281 do STF a recursos especiais
  3. 3 se julgamento colegiado posterior supre a falta de exaurimento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias (agravo interno), nos termos da Súmula 281 do STF, sendo que o julgamento colegiado posterior não supria a falta de exaurimento; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).