EREsp 2145090 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque os paradigmas apresentados eram decisões monocráticas (não acórdãos de órgão fracionário), tornando inadmissível o manejo pretendido; além disso, a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; advertência sobre a aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties: Embargante: DANIEL MENDES DO BONFIM; Embargante: EIDE ANE OSHIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Paradigmas Monocráticos, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Paradigmas Monocráticos Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL MENDES DO BONFIM

Embargante

EIDE ANE OSHIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de paradigmas monocráticos
2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).