HC 975529 - DECISAO

HC 975529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso veicula mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza sua oposição.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA HOLMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Pedido Liminar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Pedido Liminar

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Parties

JOÃO BATISTA HOLMES GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que desconstituiu a pena de corréu
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Mero inconformismo não autoriza a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o recurso veicula mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza sua oposição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.