HC 973074 - DECISAO

HC 973074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça recursal não aponta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada contém fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: THIAGO SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição na decisão que deferiu parcialmente liminar em habeas corpus
  2. 2 Pedido de imediata soltura em razão de constrangimento ilegal, fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Questionamento sobre tratamento diverso entre investigados (UESLEI e THIAGO)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça recursal não aponta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a decisão embargada contém fundamentação suficiente e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.