AREsp 2791251 - DECISAO

AREsp 2791251 - DECISAO

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA TABAPUA DE FRUTAL LTDA; Embargante: QUENIA GICELE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante (art. 927, Inciso V, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Vinculante (art. 927, Inciso V, Cpc)

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TABAPUA DE FRUTAL LTDA

Embargante

QUENIA GICELE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso versus tempestividade apurada pelo sistema eletrônico
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EREsp n. 1.805.589/MT
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.