AREsp 2775794 - DECISAO

AREsp 2775794 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo insuficiente prova posterior no caso em que a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, razão pela qual a alegada tempestividade não pode ser reconhecida e o vício de eventual intempestividade é insanável.

Parties
Embargante: EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o dia 31/05/2024, decretado pelo TJPR como suspensão do expediente, deveria excluir-se do cômputo do prazo e tornar tempestivo o Recurso Especial interposto em 18/06/2024
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando o recurso foi interposto antes de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo insuficiente prova posterior no caso em que a intimação ocorreu antes de 31.7.2024, razão pela qual a alegada tempestividade não pode ser reconhecida e o vício de eventual intempestividade é insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).