AREsp 2795293 - DECISAO

AREsp 2795293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (Súmula 83/STJ e art. 253 do RISTJ), não atendendo ao requisito da dialeticidade, além de ser óbvio que o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JANETE NUNES DA SILVA; Embargante: JOAO CARLOS DOS SANTOS; Embargante: MANOEL JOSE BASILIO FILHO; Embargante: MARCELO DA COSTA; Embargante: ROBERTO PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

JANETE NUNES DA SILVA

Embargante

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Embargante

MANOEL JOSE BASILIO FILHO

Embargante

MARCELO DA COSTA

Embargante

ROBERTO PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 Requisito da dialeticidade para impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (Súmula 83/STJ e art. 253 do RISTJ), não atendendo ao requisito da dialeticidade, além de ser óbvio que o momento próprio para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).