EAREsp 2721609 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos: limitou-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar link de acesso direto; ademais, não cabe concessão de prazo para suprir vício substancial em razão do Enunciado Normativo n.6/STJ, de modo que o vício é insanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula 315/stj
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Parties

GILSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para caracterização de dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para regularização de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos: limitou-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar link de acesso direto; ademais, não cabe concessão de prazo para suprir vício substancial em razão do Enunciado Normativo n.6/STJ, de modo que o vício é insanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.