AREsp 2801561 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; e constatou-se que a tentativa de rediscussão do mérito configura mero inconformismo, ensejando advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização de embargos como mero inconformismo e aplicação de multa por protelamento (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; e constatou-se que a tentativa de rediscussão do mérito configura mero inconformismo, ensejando advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).