AREsp 2775842 - DECISAO

AREsp 2775842 - DECISAO

Verificadas as razões apresentadas pelo embargante de que o agravo enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício/omissão
  3. 3 Distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Verificadas as razões apresentadas pelo embargante de que o agravo enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada