AREsp 2798091 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios impeditivos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): a decisão embargada aplicou a Súmula n. 284 por entender que a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, e, assim, não há omissão a ser suprida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284, Violação De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 Violação De Lei Federal +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial previstos no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 (STF/STJ) quanto à indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento e finalidade dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios impeditivos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): a decisão embargada aplicou a Súmula n. 284 por entender que a parte não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, e, assim, não há omissão a ser suprida; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa