HC 975542 - DECISAO

HC 975542 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, de modo que o recurso se revestia de mero inconformismo e não era meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRE PENA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Substituição Da Segregação Cautelar Por Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão Substituição Da Segregação Cautelar Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCOS ANDRE PENA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto ao pedido de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração em face de mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, de modo que o recurso se revestia de mero inconformismo e não era meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.