AREsp 2811526 - DECISAO

AREsp 2811526 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tal matéria deveria ter sido combatida no Agravo em Recurso Especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão ou mera insatisfação.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tal matéria deveria ter sido combatida no Agravo em Recurso Especial, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão ou mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.