AREsp 2791434 - DECISAO

AREsp 2791434 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), de modo que não houve apreciação de mérito que pudesse ser complementada pelos embargos.

Parties
Embargante: CONFECÇÕES COSTUME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbenciais, Renovação De Contrato De Locação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Sucumbenciais Renovação De Contrato De Locação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFECÇÕES COSTUME LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade apontadas no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), de modo que não houve apreciação de mérito que pudesse ser complementada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)